Projeto de Lídice visa facilitar transferência de empregados públicos

Direito concedido no PL 194/22 é, atualmente, garantido apenas na administração direta

Apresentado pela deputada federal baiana Lídice da Mata (PSB), o Projeto de Lei nº 194/22 dá o direito a empregados públicos de serem transferidos em caso de transferência de cônjuge ou companheiro para outra região por interesse da administração pública. Atualmente a transferência oficial só é permitida para servidores públicos da administração direta.

De acordo com a parlamentar socialista, o PL inclui os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) neste mesmo benefício.

“ Essa transferência hoje não é feita de forma automática, sendo concedida às vezes e com muita luta quando na localidade de destino tem a vaga na instituição”, explicou Lídice.De acordo com o projeto, a transferência ocorrerá a pedido do empregado e o deferimento dependerá da existência de uma filial ou representação na localidade em que se pretende mudar.